Balcão de Direitos
ptarzh-CNenfrdeitjarues

Projeto desenvolvido cuja base legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA – Lei n.º 8069 de 13 de julho de 1990. Visa assegurar a proteção integral dessa população, censurando qualquer forma de violência, ao mesmo tempo em que entende ser dever de todos, família, Estado e sociedade civil, zelar pela dignidade dos mesmos.

O “Projeto de Olho no Direito” foi um conjunto de ações sociais especializadas e multiprofissionais, dirigidas às crianças e adolescentes e seus familiares. Através de atendimentos psicossocial e sócio-jurídico o projeto visa prevenir e prestar serviços especiais para população atendida.

Foram realizadas centenas de atendimento jurídico e social a população da cidade através de equipe multidisciplinar fornecida pela OJAC.

OBJETIVOS:

Tem como objetivo promover a democratização de direitos, a partir da difusão de informações jurídicas a população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social e da produção de alternativas mais justas para a resolução de conflitos, visando o exercício pleno da cidadania, contribuindo assim para a formação de uma sociedade solidária e plural, apta a exercer seus direitos e deveres de forma cidadã e democrática, possibilitando a acessibilidade à justiça e ao conhecimento, através da atuação em comunidades periféricas, em parceria com os movimentos sociais organizados e o Poder Público. Visando diminuir a distância entre um mundo de Direitos estabelecidos formalmente e os tantos mundos que, excluídos de seus direitos fundamentais, acabam por criar códigos éticos locais a alternativas comunitárias de justiça, o Balcão de Direitos promoverá a articulação, capacitação e mobilização das localidades e agentes sociais envolvidos para que uma rede de justiça e cidadania se multiplique, estimulando ações cidadãs reflexão social.

I - Divulgação de direitos:
Esclarecer as comunidades assistidas quanto aos seus direitos e sua forma de exercício. Realizando tais atividades através de mini cursos, palestras, encontros que serão realizados nas comunidades por nossos monitores ou ainda na sede da OJAC.

II - Orientação para a obtenção de direitos individuais e coletivos:
Esclarecer e orientar para a discussão conjunta com a comunidade e encaminhamento para os órgãos públicos competentes das demandas coletivas da comunidade assistida através de assessoria e consultoria jurídica gratuita.

III - Inclusão cidadã através da obtenção de documentação básica:
Permitir o acesso à documentação civil a comunidade assistida, a partir de convênios com órgão estaduais e federais

IV- Formação para a promoção da cidadania e defesa dos direitos humanos e constitucionais:
Capacitar as lideranças na comunidade de tal forma a torná-las capazes de lutar por seus próprios direitos de forma cada vez mais autônoma.

V – Capacitação:
Promover palestras de esclarecimentos e cursos de capacitação para o trabalho assim como reforço escolar.

VI – Assistência Social:
Promover a assistência social da comunidade por meio da avaliação e encaminhamento segundo as demandas levantadas pelos levantamentos.

Topo